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LEI Nº 1325/2026 19/06/2026 LEGISLAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 19/06/2026 EDITAL
OFÍCIO 04.05.01/2026 SME 04/05/2026 OFICIO
LEI Nº 1124/2022 10/03/2022 LEGISLAÇÃO
ATA DE REUNIÃO 08/04/2008 08/04/2008 REUNIÃO
LEI Nº 543/2001 03/11/2001 LEGISLAÇÃO

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