| 11/05/2026 |
REGIMENTO INTERNO DO CMDCA |
Regimento Interno do CMDCA, contendo normas de organização, funcionamento e competências do conselho. |
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| 21/05/2025 |
PORTARIA N°21.05.01/2025 |
Portaria n°21.05.01/2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicada em 21 de maio de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros para o mandato de 2025-2027. |
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| 04/04/2019 |
LEI N°1019/2019 |
Altera os artigos 3°, 4°, 6°, 9°, 10°, 11°, 12° e 14° da Lei Municipal n°494 de 11 de dezembro de 1997 |
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| 11/12/1997 |
LEI N°494 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 |
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